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Empresários são soltos pelo TJCE

أرسلت بواسطة Monique Gomes في terça-feira, 4 outubro 2011تعليق واحد
Advogado Leandro Vasques obteve a soltura dos empresários. FOTO:MIGUEL PORTELA. Reportagem do Diário do Nordeste
O desembargador Francisco Pedrosa Teixeira concedeu habeas corpus em favor dos acusados de fraude

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) concedeu, ontem, habeas corpus em favor de dois empresários que haviam sido presos preventivamente durante o segundo desdobramento da ´Operação Província II´, realizada na cidade de Tianguá (a 335Km de Fortaleza), na semana passada. Os irmãos Carlos Kennedy Fortuna e Rodrigo Fortuna já estão em liberdade. O habeas corpus foi impetrado junto ao TJCE pelos advogados criminalistas Leandro Vasques e Holanda Segundo.I

Segundo Vasques, ´a decisão foi mais que lúcida e segue na mesma esteira do que vem decidindo os tribunais superiores sobre a aplicação da nova lei 12.403/2011, que afastou a prisão preventiva, por ser uma medida extrema e reservada a casos especialíssimos”.I

Liberdade

Os dois empresários são acusados de envolvimento em um esquema criminoso de fraude em licitações em prefeituras, fato que vem sendo combatido pelo Ministério Público Estadual através da sua Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap).I

Das seis pessoas que tiveram prisão decretada na semana passada, cinco foram detidas numa operação da Polícia Civil e do próprio MP. Segundo promotor de Justiça Ricardo Rocha, somente nas prefeituras de Tianguá, São Benedito e Ibiapina, o ´rombo´ causado aos cofres públicos pelo esquema criminoso se aproxima de R$ 30 milhões.I

Incompetência

O advogado Leandro Vasques explica ter ajuizado junto ao juiz da Segunda Vara de Tianguá um recurso de ´exceção de competência´, por entender que “ainda que verdadeiros fossem os supostos crimes praticados, o Juízo competente para processar e julgar todos os casos relacionados às fraudes nas comarcas da Serra da Ibiapaba, seria o de Ibiapina. Sendo os mesmos agentes, aplica-se a regra da prevenção por crimes continuados, como prevê o artigo 71 do Código Penal Brasileiro e do Código de Processo Penal”.I

Em entrevista coletiva, na semana passada, o promotor Luís Alcântara, da Procap, admitiu que novas prisões poderão ser decretadas.I

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  • Informativo said:

    É por conta do Código Penal Brasileiro e do Código de Processo Penal, que bandidos dessa estirpa, nunca ficam presos e nunca param de roubar. Que o diga a fámilia Maluf! O grande problema, das nossas Leis, é que quem faz elas são politicos. E no Brasil, as leis são feitas para serem desobedecidas. UM TREXO DE UMA MÚSICA QUE CURTIA NA MINHA ADOLESCÊNCIA “Quanto mais o tempo passa, mais o homem ultrapassa muros gigantes que são apelidados de leis. Já que regras foram impostas pra pesar em nossas costas, porque, que a justiça amortece as costas dos reis?”

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